No Brasil, há aproximadamente 100 milhões de hectares de vegetação nativa em áreas privadas que não estão legalmente protegidos como Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal ou Unidades de Conservação (Freitas et al. 2018; Sparovek et al. 2015; Soares-Filho et al. 2014). O desmatamento destas áreas, ainda que permitido por lei, implica em perda de biodiversidade e aumento das emissões de gases de efeito estufa, contribuindo para o agravamento das mudanças climáticas. O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) impõe condições para o desmatamento legal destas áreas, exigindo autorização prévia do órgão ambiental competente e a reposição florestal como forma de compensação pela perda da vegetação.

A reposição florestal já está regulamentada tanto em nível federal quanto estadual, entretanto, com as alterações promovidas pelo Código Florestal de 2012, os estados precisam atualizar suas respectivas legislações sobre o assunto. A revisão da legislação estadual também será uma ótima oportunidade para os estados inovarem, estabelecendo regras que possam tornar a reposição florestal um instrumento mais efetivo.

Pesquisadoras do Climate Policy Initiative/Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (CPI/PUC-Rio) fizeram o levantamento e análise de toda a legislação vigente, federal e estadual, referente à reposição florestal. Este relatório apresenta: (i) a evolução legislativa da reposição florestal no âmbito federal; (ii) as normas federais atualmente em vigor; e (iii) um panorama das legislações estaduais, identificando como os estados regulamentam os diferentes elementos da reposição florestal. Esta caracterização da legislação estadual inclui as hipóteses de imposição e isenção da obrigação, as modalidades e os critérios técnicos para executar a reposição florestal e os mecanismos de monitoramento e transparência.

O QUE É REPOSIÇÃO FLORESTAL OBRIGATÓRIA?

A reposição florestal é um mecanismo de compensação pela perda de vegetação nativa, no qual o responsável pela reposição deve promover o plantio de árvores de acordo com determinados critérios. A legislação também prevê outras modalidades de reposição florestal, como o pagamento em dinheiro ou comprovação de plantio por terceiro. A reposição florestal pode ser exigida em decorrência de diferentes obrigações, este relatório trata da reposição florestal resultante de autorização de supressão de vegetação nativa ou de consumo de matéria-prima florestal proveniente desta supressão.

Fonte:

Cristina Leme Lopes, Julia Nardi e Joana Chiavari

Climate Policy Initiative

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